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AgRg no HC 202501513293 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 999898
- Registro
- 202501513293
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. CONFLITO
DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM
DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.