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AgRg no HC 202404820706 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 969692
- Registro
- 202404820706
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.