AgInt no AREsp 202501188656 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FORMAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE REVELAM NECESSIDADE DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E CONTRATUAL DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. 1. A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se, autonomamente, na deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal e na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A insurgência deduzida no agravo em recurso especial, embora formalmente dirigida contra ambos os fundamentos, não os desconstitui de modo suficiente. 3. O próprio conteúdo das razões do recurso especial demonstra que a pretensão por seu intermédio deduzida demanda revisão da valoração efetuada pelo Tribunal de origem quanto à forma de pactuação da cláusula compromissória, à aceitação expressa, ao grau de informação prestada e à inexistência de vícios invalidantes. 4. Inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 5. Agravo interno desprovido.