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AgInt no AREsp 202504495691 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3106628
- Registro
- 202504495691
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:11/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO.
SÚMULA 115/STJ. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não
se conhece de recurso quando a parte, intimada, não regulariza a
representação processual.
2. Na instância especial, não existe recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.
3. A concessão de prazo adicional para a prática de ato processual
depende de demonstração de justa causa, caracterizada por evento
imprevisto e alheio à vontade da parte, o que não ocorreu na
hipótese.
4. O indeferimento de dilação de prazo, quando ausente justificativa
idônea, não configura cerceamento de defesa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.