AgInt no AREsp 202502046422 — STJ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECE COISA JULGADA E QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO PARCIALMENTE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ; E 284/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso quando alega violação à legislação não aplicável ao caso. 2. No caso dos autos, a análise da ocorrência, ou não, da coisa julgada, demandaria reexame da prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Definir se os títulos apresentados se enquadram ou não em cláusulas de edital de concurso encontra óbice na Súmula 5/STJ. 4. Não se conhecem de alegadas violações a dispositivos constitucionais legais trazidas somente em razões de agravo interno. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.