AgInt no REsp 202501810994 — STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGIA ESCOLAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a pertinência das diligências e indeferir as prescindíveis para a formação do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, considerou a prova documental suficiente para demonstrar que a atividade de vigia exercida pelo servidor se enquadra nos casos de periculosidade da NR-16 do Ministério do Trabalho. 3. A alteração da conclusão acerca da suficiência das provas e da necessidade de perícia técnica demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.