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AgInt no AREsp 202504944260 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3134802
- Registro
- 202504944260
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:11/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS
UNIPESSOALMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÕES
SINGULARES. FALTA DE EXAURIMENTO (ESGOTAMENTO) DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
1. É inadmissível recurso especial quando couber na instância
ordinária recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281 do
Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.