AgInt nos EDcl no REsp 201901723550 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23, § 3º, DO DECRETO-LEI 1.455/1976; E 33 DA LEI 11.488/2007, BEM COMO EM RELAÇÃO À SUSCITADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a norma constante do art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Cuida-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos. A cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, por ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação. Precedentes. 2. No tocante à alegada violação aos arts. 23, § 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976; e 33 da Lei 11.488/2007, bem como em relação à suscitada divergência jurisprudencial, não conheço do recurso especial, em razão da ausência de impugnação do fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido alusivo ao art. 95, I e V, do Decreto-Lei 37/1966, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF 3. Agravo interno desprovido.