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AgInt no REsp 202502527364 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2222618
- Registro
- 202502527364
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- AFRÂNIO VILELA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-03
- Data de publicação
- DJEN DATA:11/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 03/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO
DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA CORTE DE ORIGEM PELA
CONTINÊNCIA COM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMOS
CONTRATOS, CAUSA DE PEDIR E COM PEDIDO MAIS AMPLO. ART. 56 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL; E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Analisando a prova contida nos autos, a Corte de origem constatou
que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas que o
pedido da outra ação de cobrança contratual, por ser mais amplo,
abrange o da presente ação.
2. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de
provas, providência obstaculizada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.