AgInt no AREsp 202502806020 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante da incidência das Súmulas 284/STF; 7 e 211/STJ. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da suficiência da prova dos salários de contribuição demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; e do art. 255 do RISTJ. 4. Agravo interno improvido.