AgInt no AREsp 202401045122 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSIDÊNCIA DE SOLO. RODOVIA. VÍTIMAS. CONSUMIDORES EQUIPARADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL QUALIFICADA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre as demandas coletivas para afastar a litispendência. 2. A análise da tríplice identidade para fins de configuração de litispendência demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevância social, especialmente em casos de vítimas de danos causados por falha na prestação de serviço público, equiparadas a consumidores. Incidência da Súmula 601/STJ. 4. A subsistência de fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno improvido.