AgInt no AREsp 202401416427 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINSTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA A PRINCÍPIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS DOS EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, visto que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do edital, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmulas 5 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.