AgInt no AREsp 202402314277 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com majoração de honorários advocatícios. 2. O acórdão recorrido apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não se caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC. 3. A definição acerca da necessidade ou não de prévia liquidação de sentença, conforme a previsão do art. 509 do CPC, quando depende da análise de elementos probatórios utilizados pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.