AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 202501685944 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO E BENEFÍCIOS NEGATIVOS (ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIFERIMENTO, ETC). DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ. O Tema 1182/STJ distinguiu: a) benefícios "negativos" (isenção, redução, diferimento, etc.) só se excluem do IRPJ/CSLL com observância das regras do art. 30 da Lei 12.973/2014, e art. 10 da LC 160/2017; b) a exclusão dos créditos presumidos permanece regida pelos EREsp 1.517.492/PR, sem condicionantes de reserva de lucros. 2. Agravo interno desprovido.