AgInt no AREsp 202402257605 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão conheceu o AREsp para conhecer em parte do REsp e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Afastou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; aplicou a Súmula 7/STJ para obstar reexame fático sobre preclusão e parcelamento; assentou a incidência da Súmula 83/STJ e declarou a prejudicialidade do dissídio pela alínea c. 2. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. 3. Agravo interno improvido.