AgInt no AREsp 202504532599 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausência de prequestionamento no que se refere ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Rever a conclusão sobre hipossuficiência da pessoa jurídica demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.