AgInt no REsp 202204022943 — STJ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 61/2001. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF; E SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise da Lei Complementar Estadual 61/2001 e no conjunto probatório, concluiu que houve reestruturação da carreira, o que constitui marco final para a incorporação de diferenças decorrentes da conversão em URV. 2. A alteração das premissas fixadas na instância de origem para verificar a natureza jurídica da norma estadual (se reajuste ou reestruturação) encontra óbice nas Súmulas 280/STF; e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.