AgInt no REsp 202504636980 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 10, VII, LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou entendimento pela obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana quando substitui cirurgia e integra tratamento indicado. Precedentes. 2. O art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 tem leitura restritiva, não literal, e afasta exclusão assistencial quando o dispositivo evita intervenção futura. Precedentes. 3. As razões do agravo interno reproduzem o recurso especial e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não autoriza reforma. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.