AgInt no AREsp 202504147085 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA APOIADA EM ATOS INFRANORMAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação precisa de lei federal e alegações restritas a atos infralegais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, caracterizada a deficiência na fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.