AgInt no AREsp 202503546722 — STJ

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA POST MORTEM. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO FALECIDO. POSSE DE ESTADO DE FILHO (NETA). INSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial pela ausência de indicação clara da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem exige, além da posse de estado de filho, a comprovação inequívoca da vontade do falecido de assumir a condição de pai ou estabelecer vínculo parental, inclusive com efeitos patrimoniais. 3. A pretensão de afastar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a ausência de prova robusta da posse de estado de filho e da intenção do falecido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial não ficou configurada, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e a deficiência na demonstração analítica do dissenso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.