AgInt no REsp 202502078331 — STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS COMO CONSECTÁRIO LÓGICO. TEMA 889/STJ DISTINGUIDO. ART. 1.022 DO CPC NÃO VIOLADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC MANTIDA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que distingue o Tema 889/STJ. A controvérsia não refere a força executiva, mas dos limites do título. 2. É admissível a execução dos efeitos financeiros lógicos quando houver pedido expresso. 3. Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da oposição reiterada de embargos sem vício, com caráter protelatório. 4. Agravo interno improvido.