AgInt no AREsp 202303497128 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA TESE DE AFRONTA À SÚMULA 188/STF. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTRITO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula" (Súmula 518) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.