AgInt no REsp 202600704675 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados do agravo interno. 2. A alegada afronta ao art. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, no tocante à autonomia privada, função social do contrato e boa-fé objetiva, não foi objeto de debate na Corte de origem, aclarando o não prequestionamento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento.