AgInt no REsp 202501876948 — STJ

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu, de acordo com o contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora comprovou suas alegações e cumpriu seu ônus probatório, inexistindo no presente casos hipótese de excludente de ilicitude. 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.