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REsp 202404167710 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2180624
- Registro
- 202404167710
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-03
- Data de publicação
- DJEN DATA:10/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 03/06/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, CAPUT E II,
DO CP. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.