REsp 202403100066 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, V, DO CPP; 59 E 68, AMBOS DO CP. ÓBICE SUMULAR AO REEXAME DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA DE MODO IDÔNEO PELO ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA EM FRAÇÃO MENOR POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO AO MÉTODO TRIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.