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REsp 202403365544 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2168721
- Registro
- 202403365544
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-03
- Data de publicação
- DJEN DATA:10/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 03/06/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO
SUPORTE DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.194. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE REDIMENSIONADA.
Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.