REsp 202403444400 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 617 DO CPP; 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA DISPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA OU REDUZIDA PELA CORTE A QUO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. SITUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DA VETORIAL PARA MAUS ANTECEDENTES SEM AGRAVAMENTO. TEMA REPETITIVO 1.214. SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. DISTINÇÃO LEGÍTIMA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. Recurso especial improvido.