REsp 202403500692 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 70, II, L E G, DO CPM. RECORRIDOS ESTANDO DE SERVIÇO E EM ABUSO DE PODER. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. BIS IN IDEM NA DUPLA VALORAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPRÓPRIA EM RECURSO ESPECIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES NÃO AFASTADOS. PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Recurso especial improvido e agravos em recurso especial não conhecidos.