AgInt no AREsp 202300445166 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2297534
Registro: 202300445166
Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
Órgão julgador: QUARTA TURMA
Data da decisão: 2026-06-08
Data de publicação: DJEN DATA:12/06/2026
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 08/06/2026

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. II. Dispositivo 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.