AgInt no AgInt no AREsp 202303241066 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado, enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à legitimidade conferida à associação ter sido questão decidida no processo de conhecimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido.