AgInt no REsp 202304442430 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 2. Incidência do Enunciado n. 284/STF, pois embora a Corte local tenha decidido a questão da prescrição à luz do art. 25, II, do Estatuto da OAB, no recurso especial, foi indicada violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Rever as premissas fáticas do aresto hostilizado, notadamente a cronologia dos eventos processuais destacados para fundamentar a ocorrência da prescrição, pressupõe reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.