← Jurioteca
AgInt no REsp 202301744012 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2077001
- Registro
- 202301744012
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SÉRGIO KUKINA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/06/2026
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A
ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. O apelo raro, nos moldes em que apresentado, não infirma
fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao manter a
higidez de indeferimento de pedido administrativo de
ressarcimento/compensação de créditos presumidos de PIS/Cofins,
esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.