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AgInt no AREsp 202503299028 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3037629
- Registro
- 202503299028
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- GURGEL DE FARIA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia (afronta ao
art. 373, I, do CPC) não foi objeto de prequestionamento nem de
oposição de embargos de declaração de modo a sanar o alegado vício,
circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282
e 356 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.