AgInt no AREsp 202600182489 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DA EX-ESPOSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. FRAUDE NO DIVÓRCIO E PARTILHA SIMULADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há nenhum elemento de prova que aponte a ocorrência de eventual fraude à execução tanto na ação de divórcio como na partilha. 3. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.