AgInt no AREsp 202600234930 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência e o indeferimento da gratuidade da justiça, sem o reexame de fatos e prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita à parte executada, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.