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AgInt nos EDcl no AREsp 202503702331 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3066040
- Registro
- 202503702331
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-01
- Data de publicação
- DJEN DATA:09/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 01/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
SÚMULA Nº 284/STF.
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica com clareza e precisão o artigo, o parágrafo, o inciso e
a alínea supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância
que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.