AREsp 202504778499 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E NULIDADES INEXISTENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação envolvendo contrato de licenciamento de marca, com alegação de vícios formais no acórdão. 2. O objetivo recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I a VI, e 1.022 do CPC. 3. Não há nulidade se o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, com fundamentação suficiente, inclusive por remissão aos fundamentos da sentença, sendo legítima a técnica per relationem. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.