AgInt na TutCautAnt 202601021587 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - In casu, trata-se de tutela cautelar antecedente em que se discute a desocupação de bem público objeto de permissão de uso precária, tendo o Tribunal de origem decidido com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, cuja revisão é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal, o que afasta a probabilidade do direito alegado. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.