AREsp 202504695800 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que a parte não comprovou de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ acerca da tese principal do recurso especial impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, pois inviabiliza a análise da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.