AgInt no AREsp 202404873680 — STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, PORQUANTO RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífico entendimento desta Colenda Corte de Justiça, não é cabível recurso especial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação, quer seja positivo ou negativo, previsto no art. 1.030, II, do CPC. Precedentes. 2. Nessa ocasião, o único recurso cabível para impugnação ao referido julgado é o agravo interno, não havendo previsão legal de cabimento de outro recurso ou remédio processual para tal feito. Precedentes. 3. Assim, sendo incabível o recurso especial às fls. 1.065-1.077, por ter sido interposto contra acórdão proferido em sede de juízo de retratação/adequação (fl. 1.011), torna-se o agravo em recurso especial (fls. 1.159-1.166), interposto em face da decisão de inadmissão do supracitado recurso especial (fls. 1.146-1.148), não conhecido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.