AREsp 202401945713 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial, devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.