AgInt nos EDcl no AREsp 202404555711 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição (arts. 1.022 e 489 do CPC). 2. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser harmonizado com a efetividade da execução; a aferição de meio menos gravoso e igualmente eficaz pressupõe exame probatório, insuscetível de revisão no recurso especial, mantendo-se a constrição diante do contexto reconhecido pelas instâncias ordinárias. 3. Litigância de má-fé não configurada: ausente demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária nos termos do art. 80 do CPC; a defesa de tese acolhida pelas instâncias ordinárias não caracteriza má-fé. 4. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.