AREsp 202503796377 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. PROCURAÇÃO. VALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, caput e § 2º, incisos I e IV, do CPC), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão das matérias referentes à validade contratual, outorga de procuração e valor arbitrado de honorários contratuais, demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5/STJ e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.