AREsp 202504986420 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. CAUSA. MADURA. INSTRUÇÃO. PROCESSUAL COMPLETA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE MODIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISDPRUDENCIAL PREJUDICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência da denominada "causa madura", a autorizar o julgamento imediato do feito pelo Tribunal de origem, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.