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AREsp 202504837603 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3129171
- Registro
- 202504837603
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-01
- Data de publicação
- DJEN DATA:09/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 01/06/2026
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N°S 282 E 356/STF.
1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento (Súmulas
n°s 282 e 356/STF) se o conteúdo normativo do dispositivo tido como
violado não foi debatido na instância de origem, tampouco
manejou-se embargos de declaração para suprir a falha.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.