AgInt no REsp 202503496795 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil na hipótese em que o acórdão recorrido aborda de maneira suficiente as questões necessárias para a resolução da controvérsia, afastando qualquer alegação de nulidade. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. "Apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão." (AgInt no REsp n. 1.636.191/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 19/10/2018.) 4. Agravo interno desprovido.