AgInt no AREsp 202502962016 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA E A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA A COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS COM BASE NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.