AREsp 202600933521 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que, em ação de indenização por danos materiais decorrente de compra e cancelamento de produto, manteve a condenação do consumidor ao pagamento do valor do bem não devolvido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve indevida distribuição do ônus da prova em relação de consumo; (ii) é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iii) está comprovado o dissídio jurisprudencial sobre o tema. 3. A revisão da distribuição do ônus probatório, na moldura em que o Tribunal estadual reconheceu ser do réu a comprovação da devolução do produto, demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a apreciação da alínea c por subsistir o mesmo óbice verificado na alínea a. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.