AgInt no REsp 202403247259 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA. CUSTEIO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Existente fundamentação constitucional autônoma suficiente para justificar a conclusão levada a efeito pela Corte de origem, o apelo nobre não deve ser conhecido. 2. Agravo interno conhecido e não provido.